DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JADISON MICHEL DOS SANTOS NIZE em que se apont… — HC HC 1090435

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JADISON MICHEL DOS SANTOS NIZE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do HC de n. 2096721-72.2026.8.26.0000.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Consta dos autos que foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta falta disciplinar de natureza média, relacionada a intercorrência com equipamento de monitoramento eletrônico durante saída temporária, e que, até o momento, não foi concluído, tendo sido apenas determinadas notificações à unidade prisional.
Consta ainda que a defesa protocolou pedido de reconhecimento do excesso de prazo em 18 de fevereiro de 2026 e novo pedido em abril de 2026, ambos recebendo despachos de idêntico teor, de notificação da unidade prisional.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo na conclusão do procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta de natureza média, situação que impede a análise de benefícios executórios e viola a garantia da razoável duração do processo.
Alega que a manutenção do PAD sem conclusão por tempo indeterminado fere a segurança jurídica e o princípio da eficiência da Administração Pública, gerando constrangimento ilegal que afeta diretamente o status libertatis do paciente, configurando excesso de execução, nos termos do artigo 185 da Lei de Execução Penal.
Requer, em suma, o reconhecimento do constrangimento ilegal e o arquivamento do PAD, com afastamento definitivo da anotação da falta.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA