DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ RIBAMAR NUNES LINHARES em que se aponta c… — HC HC 1090452

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ RIBAMAR NUNES LINHARES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n. 0754674-41.2025.8.07.0000).
Consta dos autos que, na execução penal, foi deferido ao sentenciado o indulto com fundamento no Decreto n. 12.338/2024, com a extinção da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Interposto agravo em execução, o recurso ministerial foi provido para afastar o indulto concedido.
A impetrante sustenta que o acórdão recorrido afastou o indulto com base em suposta falta grave não reconhecida em audiência, contrariando o art. 6º, caput, do Decreto n. 12.338/2024.
Alega que o parágrafo único do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 impede que mera notícia posterior de falta disciplinar obste o benefício natalino.
Aduz que, em 25/12/2024, o paciente já preenchia os requisitos objetivos do indulto, sem homologação de falta grave no período considerado pelo decreto.
Assevera que a norma presidencial exige sanção disciplinar aplicada em audiência de justificação, e não simples descumprimento de condição da execução.
Afirma que eventuais inadimplementos de prestações pecuniárias não foram apurados nem sancionados no interregno de 12 meses retroativos a 25/12/2024.
Defende que a interpretação das restrições do decreto deve ser estrita, vedada a criação judicial de condições não previstas, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
Aponta que precedente desta Corte reconhece a necessidade de homologação judicial da transgressão para obstar indulto ou comutação, reforçando o constrangimento ilegal apontado.
Pondera que, à luz desses fundamentos, o paciente cumpre os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto n. 12.338/2024 para o indulto pleno.
Requer, por fim, a concessão do indulto, com a cassação do acórdão recorrido e a imediata comunicação ao Tribunal de origem.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 704):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. REQUISITOS. OBJETO. SUBJETIVO. CUMPRIMENTO. ART. 6º DO DECRETO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO. ANTERIOR. 12 MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE.
PARECER PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da
[trecho intermediário suprimido]
Corte Superior estabelece expressamente que, para que se caracterize o óbice à concessão do indulto, é necessária ao menos a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a falta grave supostamente ocorrida no período indicado no decreto presidencial, situação que não se vislumbra nos presentes autos.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.233.217/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, nos autos do Processo de Execução n. 0400374-36.2020.8.07.0015, que deferiu o pedido de indulto ao paciente, nos termos da decisão de fls. 194-195.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA