DECISÃO MARIO JORGE QUEIROZ DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferid… — HC HC 1090459

Ementa oficial

DECISÃO
MARIO JORGE QUEIROZ DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou o Habeas Corpus n. 0005155-46.2010.8.08.0030.
A defesa sustenta elevação da pena-base em quantidade acima do mínimo legal sem justificativa idônea, em manifesta desrrazoabilidade.
Requer a redução da pena-base.
A liminar foi indeferida (fls. 119-120), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e pela não concessão da ordem (fls. 136-142).
Decido.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14 inciso II, ambos do Código Penal, c/c o art. 1º, I, da n. Lei 8.072/90, a 19 anos e 10 meses de reclusão.
A dosimetria foi assim fixada (fls. 20-32, grifei):
..
1ª fase: fixação da pena-base
Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, haja vista a altíssima intensidade do dolo do agente na prática criminosa e, além disso, o crime foi praticado de maneira premeditada e refletida, tendo o réu se dirigido até a casa da vítima, já de posse da faca, com a prévia e deliberada intenção de cometer a infração, não se tratando, portanto, de uma decisão irrefletida, merecendo, certamente, maior censura.
..
Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com duplo peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 03 (três) condenações transitadas em julgado, quais sejam: (I) condenação na Ação Penal nº 1493, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, inciso II, e no art. 214, ambos do Código Penal, e no art. 1º da Lei 2.252/54, transitada em julgado em 20/02/1995; (II) condenação na Ação Penal nº 59978, pela prática do crime tipificado no art. 10, §3º, da Lei 9.437/97, transitada em julgado em 15/06/1998; (III) condenação na Ação Penal nº 1299, pela prática dos crimes tipificados no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, no art. 129, §1º, e no art. 129, caput, todos do Código Penal, transitada em julgado em 22/03/1999 (conforme consultas ao EJUD, SIEL e SEEU de ID 38121419).
Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais.
..
A conduta social, assim compreendida como o comportamento do réu em seu ambiente familiar, do trabalho e na sociedade, merece reprovação, porquanto, conforme consta nos autos, o acusado, em seu ambiente social e
[trecho intermediário suprimido]
o entendimento deste Tribunal Superior. Ressalto que a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP.
Nesse sentido: "Ainda que a defesa tenha trazido inúmeros precedentes em que a pena foi elevada na fração de 1/6, não existe um parâmetro obrigatório, e cada caso traz a sua particularidade" (AgRg no HC n. 707.460/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 15/3/2022); "A fração de aumento na dosimetria da pena pode ser de 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena cominada ao delito, não existindo direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base" (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.753.737/DF, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, 3ª S., DJEN de 11/2/2026).
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA