DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR TEODORO DE AZEVEDO contra acórdão do Tri… — HC HC 1090569

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR TEODORO DE AZEVEDO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 1500100-91.2024.8.26.0533).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no art. 34 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material.
O presente ato coator consiste em apelação criminal, a qual restou assim resumida: (e-STJ fl. 11):
"1- Rejeitaram a matéria preliminar. V. U.
2-Por maioria de votos, deram provimento para condenar o Réu por infração ao artigo 33§ 1º, da Lei 11343, a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa no mínimo, vencido o E. Relator sorteado que negava provimento.
3-Por maioria de votos, quanto ao artigo 33 "caput", da Lei de drogas, negaram provimento, vencido o Relator Sorteado que o provia em parte.
4-Ainda quanto ao recurso da defesa, negaram provimento quanto ao artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. V. U
5-Com relação ao artigo 34 da Lei de Drogas, por maioria de votos, negaram provimento, vencido o E. 3º Juiz, que dava provimento ao recurso da defesa e absolvia o réu do art. 34 da Lei 11343, com lastro no artigo 386, III, do CPP. Declara o E. Desembargador Damião Cogan."
No presente writ, a defesa alega nulidade absoluta das provas, sustentando que o mandado judicial autorizou a busca em imóvel residencial na Rua Francisco Fornazari Filho, 225, mas a diligência foi cumprida em estrutura diversa, descrita pelos policiais como "galinheiro", em desconformidade com a delimitação judicial do local, em violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e ao art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 3/7).
Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da prisão preventiva do paciente e determinar sua imediata soltura, e, no mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da diligência realizada em local diverso do autorizado, bem como de todas as que delas decorreram (e-STJ fls. 6/10).
É o relatório.
Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.)
Na mesme direção, é assente na Suprema Corte o entendimento que "É inviável, na via do habeas corpus, reexaminar provas para desconstituir premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. (AgR no RHC 257768, Relator Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 25/08/2025, DJe de 03/09/2025).
Em outras palavras, o writ não revela constrangimento ilegal manifesto, mas mera irresignação contra a leitura dos fatos acolhida pelas instâncias ordinárias. E, uma vez já enfrentada a alegação pela Corte de origem, com conclusão desfavorável ao paciente fundada em elementos concretos do processo, não se mostra possível, em habeas corpus, promover nova reconstrução do quadro fático para alcançar resultado diverso.
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA