DECISÃO JOAO PEDRO DE SOUZA LAURENTINO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUS… — HC HC 1090629

Ementa oficial

DECISÃO
JOAO PEDRO DE SOUZA LAURENTINO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Revisão Criminal n. 5084567-59.2025.8.24.0000/SC.
O paciente foi condenado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, 244-B, caput e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, a 17 anos anos, 11 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 82 dias-multa.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, e a condenação transitou em julgado.
Proposta a revisão criminal, o pedido não foi conhecido.
A defesa busca, para o crime de roubo, a aplicação do único aumento de pena, o da causa mais gravosa, previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, em virtude da ausência de fundamentação para a incidência cumulativa de duas majorantes no cálculo feito na terceira fa se da dosimetria.
Decido.
Em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade, a jurisprudência das Cortes Superiores admite o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como na espécie.
Ademais, é cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
Extrai-se da sentença o seguinte (fl. 39):
Na terceira fase, presentes as causas especiais de aumento de pena previstas no inciso II do parágrafo 2º (aumento de 1/3) e no inciso I do parágrafo 2º-A (aumento de 2/3), ambos do art. 157 do Código Penal, uma vez que o emprego das armas de fogo foi fundamental para render as vítimas e o concurso de agentes para demovê-las da possibilidade de esboçar qualquer reação.
Ou seja, o emprego da arma e o concurso de agentes contribuíram sobremaneira para a consecução do crime, o que permite a aplicação sucessiva das causas de aumento em questão.
Verifico que as instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, apenas com base no número de majorantes incidentes no caso, sem apontar elementos dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciassem a real necessidade de exasperação da pena no patamar estabelecido.
Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que, no roubo circunstanciado por mais de uma causa de aumento, com frações legais distintas, a não opção pelo aumento único previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal requer a devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais
[trecho intermediário suprimido]
de arma de fogo, causa mais gravosa entre as duas existentes, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, o que resulta na sanção de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.
Diante do concurso formal com as outras infrações (quatro roubos e duas corrupções de menores), faço incidir a fração de 1/2, de modo a obter a reprimenda de 10 anos e 10 meses de reclusão e 24 dias-multa.
Diante do concurso material com outras duas infrações (posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida em concurso formal com corrupção de menor), acresço 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, o que resulta na pena definitiva de 14 anos e 4 meses de reclusão e 35 dias-multa, em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.
Ante o exposto, in limine, concedo a ordem a fim de alterar a pena definitiva do paciente para 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 35 dias-multa.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA