DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAIKON ANTUNES DOS SANTOS, RENAN JOSE GERMANO … — HC HC 1090724

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAIKON ANTUNES DOS SANTOS, RENAN JOSE GERMANO NAFIN em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE M., SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO AVISO, POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUANDO DA ABORDAGEM. PRECEDENTES.
MÉRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE R. E CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE M. CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, HARMÔNICOS E COERENTES. ABORDAGEM DOS APELANTES EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E APREENDIDO O MATERIAL QUE M. E R. TRAZIAM CONSIGO, RESPECTIVAMENTE, TRATANDO-SE DE 17 (DEZESSETE) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 11,9 GRAMAS; 32 (TRINTA E DUAS) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 20,3 GRAMAS E 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 5,5 GRAMAS, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO E DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. EXTRAÇÃO DE CONVERSAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA POSSE DOS APELANTES QUE REVELAM QUE ELES PRATICAVAM A NARCOTRAFICANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. RECORRENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS ENTORPECENTES. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ENTRE OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DO APELANTE R. PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO, BEM COMO CONFISSÃO INFORMAL PRESTADA AOS POLICIAIS MILITARES PELO APELANTE M., AMBAS UTILIZADAS COMO ELEMENTO
[trecho intermediário suprimido]
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a condenação pela prática desse crime obsta o reconhecimento de referida benesse, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 2.408.166/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.11.2023; AgRg no HC n. 855.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 7.3.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA