DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1090733

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JUAREZ FÉLIX DE ABREU FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa.
Em sede recursal, o Tribunal a quo negou provimento integral ao apelo defensivo, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.
Neste habeas corpus, alega a defesa nulidade absoluta decorrente de ingresso domiciliar sem justa causa, porque fundado exclusivamente em denúncia anônima, sem mandado judicial e sem consentimento válido, além da inexistência de situação de flagrante prévia.
Sustenta, ainda, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e na negativa de recorrer em liberdade por ausência de fundamentação concreta e contemporânea, em afronta aos arts. 312, 315, § 2º, e 387, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 93, IX, da Constituição da República.
Assevera que o paciente é primário, tem bons antecedentes e pena inferior a 8 anos, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) e a adequação do regime prisional.
Requer a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal, à luz do art. 157 do CPP e do art. 5º, LVI, da Constituição da República. Subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena com aplicação do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial mais brando e a substituição da custódia por medidas cautelares.
Liminar indeferida (e-STJ, fl. 246).
Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 252-269).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 339-348).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo, assim, ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal
[trecho intermediário suprimido]
concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (170 invólucros plásticos, contendo cocaína, pesando 68,1 g e 20 invólucros plásticos contendo maconha, pesando 40,5 g), aliada às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante.
3. É consabido que eventuais condições subjetivas favorável ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação.
4. Ordem denegada."
(HC 425.704/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA