DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PRISCILA SILVA PINHEI… — HC HC 1090769

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PRISCILA SILVA PINHEIRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2373209-21.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pela paciente.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não foi conhecido, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 17-18):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROGRESSÃO PER SALTUM. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Sergio Marcelo Batista em favor de Priscila Silva Pinheiro, sustentando que o indeferimento do livramento condicional configura constrangimento ilegal e requerendo a concessão do benefício independentemente do cumprimento dos requisitos indicados na decisão impugnada. O Ministério Público opina pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se é cabível habeas corpus para impugnar decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu livramento condicional, especialmente quando existente recurso próprio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolida que o habeas corpus não substitui o recurso cabível, como o agravo em execução, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, o que não se constata no caso concreto. O art. 33, § 2º, do Código Penal estabelece o sistema progressivo de cumprimento da pena, que exige transição gradual entre os regimes, evitando violações à finalidade ressocializadora da execução penal. A Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, item 120, reforça que o condenado em regime fechado não pode ser transferido diretamente para o regime aberto, sendo necessária progressão prévia mediante cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de requisitos subjetivos para progressão de regime ou livramento condicional, tampouco serve para acelerar o trâmite do processo de execução. O livramento condicional,
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem não conhecida. Tese de julgamento: O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão da execução penal quando houver recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. A progressão de regime e o livramento condicional exigem análise de requisitos objetivos
[trecho intermediário suprimido]
necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
4. Quanto a alegada "necessidade do cumprimento da pena em regime aberto ser em prisão domiciliar por ausência de vagas no sistema prisional estadual", tem-se que esse tema não fora examinado pelo Tribunal estadual.
5. Agravo regimental desprovimento.
(AgRg no HC n. 529.214/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019.)
Ressalta-se, por fim, que o Agravo de Execução Penal n. 000793952.2025.8.26.0520, que trata da matéria objeto dos presentes autos, foi julgado pelo Tribunal de origem em 27/4/ 2026, sendo negado o provimento, cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, caso assim entenda a defesa.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA