DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1090900

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELVIS ALVES DE SOUSA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Neste writ, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na persecução penal e ausência de qualquer reavaliação concreta da necessidade da prisão preventiva desde 10/06/2025. Sustenta que o feito permanece estagnado, sem conclusão das diligências requeridas pelo Ministério Público, e que não houve revisão judicial efetiva da custódia cautelar por quase um ano.
Afirma que a 7ª Turma do TRF5 reconheceu o excesso de prazo, mas, em vez de relaxar a prisão, prorrogou a ilegalidade por mais 45 dias, ampliando indevidamente os fundamentos da segregação e violando o devido processo legal, o princípio da congruência e o direito a um julgamento justo.
Destaca tratar-se de imputações por furto qualificado mediante fraude, sem violência ou grave ameaça e sem complexidade que justifique a mora estatal, sendo o paciente primário.
Defende, ainda, que a convalidação superveniente da prisão, por acréscimo de fundamentação em habeas corpus, é vedada pela jurisprudência desta Corte.
Requer, assim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Liminar indeferida à fls. 122-123 (e-STJ).
Informações prestadas às fls. 128-132 e 133-142 (e-STJ).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 145-149).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício.
Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe
[trecho intermediário suprimido]
expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias.
8. Agravo regimental não conhecido. Recomenda-se, contudo, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.
(AgRg no HC 574.166/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)
Dessarte, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao paciente passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante, celeridade no encerramento da instrução processual.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA