DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO PAULO GOMES, apon… — HC HC 1090954

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO PAULO GOMES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2064862-38.2026.8.26.0000).
Consta que o paciente, Policial Militar Rodoviário, foi denunciado (fls. 327-332) e preso preventivamente (fls. 341-344) em razão da suposta prática do ilícito tipificado no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso II, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A Defesa, pugnando pela revogação da prisão cautelar, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem às fls. 405-420.
Neste writ, a parte impetrante sustenta, em suma, que a prisão preventiva não é contemporânea ao ilícito em apuração e que o paciente reúne as condições pessoais favoráveis.
Argumenta que o Juízo de primeiro grau decretou a segregação cautelar levando em consideração uma circunstância inverídica pois justificou a necessidade da custódia em razão de que o paciente prestaria serviços no Batalhão da Polícia Rodoviária da Botucatu/SP, local onde as drogas apreendidas teriam sido desviadas. Ocorre que JOÃO PAULO nunca trabalhou no mencionado batalhão nem está mais no Batalhão de Tatuí/SP, onde prestava serviço à época dos fatos investigados. O réu está atualmente lotado no 1º Batalhão da Polícia Rodoviária de São Bernardo do Campo/SP.
A custódia cautelar foi decretada sem motivação concreta, não estando presentes na hipótese os requisitos legais autorizadores do cárcere processual, sendo, portanto, suficiente à preservação da ordem pública a fixação de medidas alternativas diversas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a sua substituição por cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
De início, para a melhor compreensão da controvérsia, reputo relevante reproduzir excertos da denúncia ministerial (fls. 327-329; grifamos):
.. Segundo o apurado, JOÃO PAULO é Policial Militar
[trecho intermediário suprimido]
do Agravante. Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal " a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/04/2021). (STJ, AgRg no HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023, grifamos).
Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA