DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CLEVERSON DO NASCIMENTO, … — HC HC 1091098

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CLEVERSON DO NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 26):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E EM PLENÁRIO, ADMITINDO TER SE APODERADO DE FACA UTILIZADA NO AMBIENTE DE TRABALHO E DESFERIDO GOLPES CONTRA A VÍTIMA APÓS DESENTENDIMENTO RELACIONADO AO RITMO DE PRODUÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A DINÂMICA FÁTICA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, EVIDENCIANDO AÇÃO DELIBERADA DE BUSCAR A ARMA E ATACAR A VÍTIMA. REJEIÇÃO, PELOS JURADOS, DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO DO DESENTENDIMENTO E A REAÇÃO LETAL. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.
PLEITO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO NO INTERIOR DO AMBIENTE DE TRABALHO, DURANTE O EXPEDIENTE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA LABORAL COMO INSTRUMENTO LETAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, POR VIOLAR A SEGURANÇA E A CONFIANÇA INERENTES AO LOCAL DE TRABALHO E EXPOR COLEGAS A SITUAÇÃO DE RISCO. ELEMENTO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO IDÔNEA.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXOU DOIS FILHOS MENORES, PRIVADOS DO AMPARO AFETIVO E MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSCENDE O RESULTADO TÍPICO DO HOMICÍDIO E ATINGE TERCEIROS DE FORMA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM DADO CONCRETO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA VETORIAL DESFAVORÁVEL.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO DE MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E AFASTOU A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE, NA DOSIMETRIA, ATRIBUIR RELEVÂNCIA ATENUANTE À CONDUTA DO OFENDIDO, SOB PENA DE CONTRADIÇÃO COM O VEREDICTO SOBERANO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REDUÇÃO DA REPRIMENDA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO APLICADA EM 1/6. CRITÉRIO NÃO VINCULADO A PARÂMETRO MATEMÁTICO RÍGIDO, MAS ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFISSÃO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO SE MOSTROU DECISIVA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO JÁ CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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6. Quanto ao comportamento da vítima, se não restar evidente a interferência decisiva da vítima no desdobramento causal, essa circunstância deve ser considerada neutra.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
(HC n. 880.982/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)
Cumpre ressaltar, ainda, que a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente se admite em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou evidente teratologia, o que não se verifica na espécie, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, individualizada e alinhada à orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA