DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CAIO BISMARK DO CARMO… — HC HC 1091193

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CAIO BISMARK DO CARMO SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0134.16.002330-2/002.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, do Código Penal - CP.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, apenas para conceder a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas processuais, mantendo os demais termos da sentença condenatória. Confira-se a ementa do acórdão (fl. 23):
"APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DA TESE MINISTERIAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO PENA-BASE - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CONCEDIDA.
O Conselho de Sentença é livre na escolha e valoração da prova, podendo optar pela tese (defensiva ou acusatória) que entender correta, sendo certo que somente quando a decisão for completamente equivocada, divorciada do contexto probatório produzido, será possível a cassação do veredicto popular.
Havendo elementos de prova que dão amparo a tese acusatória, na medida em que apontam para a autoria delitiva dos apelantes, a decisão dos Jurados que condenou os agentes deve ser mantida.
A pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definida conforme a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
Estando adequadamente fundamentada a análise desfavorável de três circunstâncias judiciais em relação a um dos apelantes e de quatro em relação a outro, a pena-base de cada um deve, de fato, ser mantida em patamar superior ao mínimo legal, considerando, sobretudo, o mínimo e o máximo de pena cominada.
O julgamento da Arguição de Constitucionalidade de nº 1.0647.08.088304-2/002 pelo Órgão Especial deste e. Tribunal considerou inconstitucional o art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03, em virtude do vício de iniciativa, sendo, portanto, imperativa a aplicação da regra da Lei 1.060/50 (com as alterações procedidas pela Lei 13.105/2015 - NCC) aos comprovadamente hipossuficientes financeiramente."
No presente writ, a defesa sustenta a nulidade da sentença de pronúncia e do acórdão confirmatório, por estarem embasados exclusivamente em elementos do
[trecho intermediário suprimido]
da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020).
3. De mais a mais, a ilegalidade suscitada (não reconhecimento da continuidade delitiva) não é flagrante e necessitaria de uma análise mais aprofundada das provas dos autos, o que não é possível na via eleita, de cognição sumária e rito célere. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2021.)
Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA