DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONEY LESCANO VASQUES em que se aponta como at… — HC HC 1091252

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONEY LESCANO VASQUES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1407748-83.2026.8.12.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual carece de lastro mínimo de prova válida e idônea, já que os elementos digitais que a suportam apresentam sérios indícios de falsificação e não demonstram a autoria das mensagens supostamente atribuídas ao paciente, além de terem sido colhidos sem observância da cadeia de custódia.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, bem como que a decisão que decretou a preventiva é desprovida de fundamentação concreta, amparada em elementos frágeis e não confirmados, impondo-se a revogação da prisão.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do aludido diploma legal, notadamente o monitoramento eletrônico, dada a condição pessoal do paciente e a possibilidade de mitigação de risco por meio de cautelares menos gravosas.
Defende que houve ilicitude na colheita das provas digitais e quebra da cadeia de custódia, por ausência de procedimentos técnicos de preservação e rastreabilidade, o que torna imprestáveis os "prints" e as extrações juntadas, devendo ser afastada a prisão preventiva que delas decorreu.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO.
[trecho intermediário suprimido]
razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
In casu, não é possível analisar as ilegalidades apontadas quanto à segregação cautelar e, portanto, verificar se é caso de excepcionar a aplicação de referido verbete sumular, porquanto o Habeas Corpus está deficientemente instruído, uma vez que deixou de ser juntada a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA