DECISÃO ELTON DE SOUZA MACEDO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido … — HC HC 1091261

Ementa oficial

DECISÃO
ELTON DE SOUZA MACEDO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Habeas Corpus n. 8064931-84.2025.8.05.0000.
A defesa sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Afirma que o paciente é primário, possui residência e trabalho fixos, e que a apreensão de duas pedras de crack indica uso pessoal, inexistindo situação de mercancia. Aduz, ainda, que há excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso desde 18/10/2025, sem conclusão da instrução.
Requer a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, subsidiariamente a soltura por excesso de prazo, e, caso já haja sentença condenatória, o direito de apelar em liberdade.
Decido.
O Juízo de origem decretou a prisão preventiva do acusado, nos seguintes termos:
A materialidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados pelos depoimentos coerentes dos policiais militares, que relataram a visualização do flagranteado enterrando um pacote em um monte de areia, sua tentativa de fuga, a apreensão de duas embalagens de crack em seu bolso e, no local onde o pacote foi enterrado, a localização de quantidades adicionais de crack, cocaína e maconha, além de uma balança de precisão e diversas embalagens plásticas utilizadas para o fracionamento e acondicionamento de entorpecentes.
Tais circunstâncias, em análise preliminar própria desta fase processual, indicam a prática do crime de tráfico de drogas, afastando a alegação do flagranteado de que seria apenas usuário. A apreensão de balança de precisão e material para embalagem, juntamente com a variedade de substâncias entorpecentes (crack, cocaína e maconha), constitui forte indício da destinação comercial das drogas.
Quanto à necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, verifica-se que o crime imputado ao custodiado é de extrema gravidade, equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII, da CF/88 c/c art. 2º da Lei nº 8.072/90), com elevado potencial lesivo à saúde pública e à paz social. Ademais, consta nos autos certidão que demonstra que o flagranteado possui outras ações penais em andamento por crimes graves, incluindo homicídio qualificado e tráfico de drogas, o que evidencia sua propensão à prática delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar para evitar a reiteração criminosa.
Em audiência de custódia, não foram apresentados novos elementos aptos a modificar o entendimento exposto na decisão plantonista. O custodiado não relatou
[trecho intermediário suprimido]
da manutenção da prisão preventiva do acusado.
Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.
A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2022).
Por fim, em relação ao excesso de prazo, verifico que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
À vista do exposto, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA