DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em f… — HC HC 1091324
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de MURILO SOUSA CARVALHO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
- Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 71, todos do Código Penal.
- O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
- CONDENAÇÃO A 10 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00287.03415.05566.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de MURILO SOUSA CARVALHO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 71, todos do Código Penal.
O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A 10 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DA GUARDA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE LEGÍTIMA. ART. 301 DO CPP. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. PRISÃO COM MESMAS VESTIMENTAS . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONVERGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO DESCABIDA . DOSIMETRIA . VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO OU PROVAS NOVAS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:
Revisão criminal ajuizada por Murilo Sousa Carvalho com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando à rescisão da condenação a 10 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado pela prática de roubos em quatro postos de combustíveis (Planalto, RV, Masut X e JR Cristo) entre 8 e 14/8/2022 em Jataí/GO, sendo absolvido posteriormente de um dos roubos e readequada a dosimetria. Defesa sustenta: a) nulidade da atuação investigativa da Guarda Municipal com desentranhamento de provas (art. 157, § 1º, CPP); b) nulidade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com art. 226 do CPP; c) insuficiência probatória e aplicação do in dubio pro reo; d) subsidiariamente, afastamento da vetorial "consequências do crime" e exclusão da majorante do art. 157, § 2º-A, I. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Saber se a
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe 29/9/2020). ..
. Na espécie, deve ser mantida a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com lastro na valoração desfavorável das consequências do delito, pois ficou evidenciado nos autos o severo trauma psicológico sofrido pela vítima menor de 14 anos, a demonstrar que a conduta do agente extrapolou o tipo penal violado, me recendo, portanto, maior repreensão. Precedentes (AgRg no HC n. 425.403/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2018).
(AgRg no AREsp n. 1.623.787/TO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/3/2021)" (AgRg no REsp n. 1.929.626/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021).
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 3.014.851/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.