DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL WOLKE DOS SANTOS em que se aponta como… — HC HC 1091443

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL WOLKE DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2084732-69.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2006 e 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual se encontra desprovida de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do CPP, invocando que a decisão amparou-se em gravidade abstrata e que não há prova robusta da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico.
Destaca que a folha de antecedentes do paciente revelou ações penais relativas ao uso de maconha, a demonstrar q ue se trata de usuário e não traficante, tendo sido olvidada a orientação firmada no Tema n. 506 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Alega que o encarceramento mostra-se desproporcional diante de eventual pena inferior a 4 anos e do fato de o delito não envolver violência ou grave ameaça, o que autorizaria, em caso de condenação, regime inicial mais brando e substituição por restritivas de direitos.
Defende a atipicidade material da conduta quanto às drogas apreendidas, por se tratar de 16,14 g de maconha e 1,27 g de haxixe, sem apetrechos de mercancia, dinheiro ou variedade de entorpecentes, sustentando presunção de usuário e ausência de justa causa para a prisão preventiva por tráfico.
Expõe que a carabina de pressão calibre 5,5 mm apreendida no porta-malas é objeto atípico penal, não configurando "arma de fogo", não podendo reforçar a periculosidade ou a necessidade da medida extrema.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA