DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WERIK RODRIGUES ROCHA … — HC HC 1091451

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WERIK RODRIGUES ROCHA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1500550-98.2022.8.26.0599.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. Consta, ainda, que os corréus foram igualmente condenados pel o crime de tráfico de drogas, com fixação de regime inicial que, em primeira instância, variou entre fechado e semiaberto (e-STJ fls. 50/60).
Em sessão de julgamento realizada no dia 2/12/2022, o Tribunal a quo negou provimento às apelações defensivas e deu parcial provimento ao recurso ministerial para impor o regime inicial fechado aos corréus RÔMULO AUGUSTO COSSARE e CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAÚJO, mantendo, no mais, a sentença, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 12/13):
Apelações. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei Antidrogas. Sentença condenatória. Insurgências defensivas e do Ministério Público.
Preliminar buscando o direito de recorrer em liberdade. Não acolhida. Réus que respondeu à persecução penal preso. Ausência de alteração das circunstâncias que autorizam a prisão preventiva. Preliminar de nulidade da prova por derivação, diante da violação de domicílio pelos policiais. Não acolhida. Inexistência de nulidade decorrente da entrada dos policiais na residência do acusado, tendo em vista a existência de indícios veementes da traficância, bem como a natureza de crime permanente do tráfico.
Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Não acolhida. Diligência para apurar a quantidade de notas apreendidas com o acusado desnecessária e protelatória.
Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não provido. Autoria demonstrada. Validade da palavra dos policiais. Versão dos acusados isoladas em meio ao conjunto probatório. Condenação mantida. Inviável a desclassificação para a conduta do artigo 28, caput, da Lei de Drogas.
Dosimetria perfeita. Ponderação da reincidência de Werik na segunda fase da dosimetria e sua consideração para vetar a incidência da redutora prevista no §4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, não configura bis in idem. Demais acusados que se dedicam a atividades criminosas.
Pleito ministerial de fixação de regime fechado em desfavor de Carlos e Rômulo. Provido. Legalidade e proporcionalidade do regime mais gravoso.
Pleito do Parquet de decretação do perdimento do veículo apreendido nos autos. Não provido, Ausência
[trecho intermediário suprimido]
da Organização Criminosa do Primeiro Comando da Capital -PCC e "assumiu como um dos "cabeças da OrCrim B13" (..) responsável em realizar as cobranças e recebimento das dívidas e mensalidades que seus membros deveriam pagar". Precedentes.
5. Não havendo alteração no quantum da pena, o pleito quanto à alteração de regime prisional encontra-se prejudicado, haja vista que a pena total fixada é superior a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e o paciente é reincidente (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 495.845/AC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.) - negritei.
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus .
Intimem-se.
EMENTA