DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDSON DOS SANTOS LIMA em que se aponta como at… — HC HC 1091475

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDSON DOS SANTOS LIMA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5011876-04.2026.4.04.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 21/11/2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 149 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, com o paciente preso preventivamente há 152 (cento e cinquenta e dois) dias, sem conclusão das investigações e após sucessivas dilações requeridas pelos órgãos de persecução penal.
Alega que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea e desprovida de contemporaneidade, pois não há elementos concretos atuais que justifiquem a custódia, à vista da ausência de evolução investigativa e da admissão ministerial de insuficiência probatória para denunciar.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, porque faltam indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia, o que evidencia inexistência de justa causa para a persecução penal e indevida prisão para averiguação.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o próprio juízo apontou a possibilidade de realização de diligências no curso de eventual ação penal, sem necessidade de manutenção da prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF.
[trecho intermediário suprimido]
a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
In casu, não é possível analisar as ilegalidades apontadas relativamente à custódia cautelar e, portanto, verificar se é caso de excepcionar a aplicação de referido verbete sumular, porquanto o habeas corpus está deficientemente instruído, uma vez que deixou de ser juntada a decisão por meio da qual decretada a prisão preventiva do paciente.
Quanto ao mais , a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA