DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO VINICIUS SANTANA DE GODOI em que se apon… — HC HC 1091537

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO VINICIUS SANTANA DE GODOI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2075184-20.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989, afirmando ausência de imprescindibilidade da medida para a investigação e falta de demonstração concreta do fumus comissi delicti em relação ao paciente, cuja vinculação se baseia apenas em listagem de grupo de mensagens sem individualização de conduta ou interação efetiva.
Alega que há ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pois não há registro de mensagens enviadas ou recebidas pelo número atribuído ao paciente, inexistindo elemento adicional que indique atuação concreta ou participação efetiva nas supostas práticas ilícitas.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, visto que as diligências centrais já foram cumpridas, com busca e apreensão realizada e encaminhamento dos aparelhos à perícia técnica, não havendo indicação de diligência pendente que dependa da custódia do paciente.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, por se mostrarem menos gravosas e aptas a resguardar eventual necessidade investigativa, em substituição à prisão temporária.
Expõe que é cabível a substituição da prisão pela domiciliar, porque o paciente é pai de recém-nascida e arrimo da família, invocando circunstância pessoal relevante para afastar a medida extrema diante da ausência de requisitos legais concretos.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA