DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO CESAR FAUSTINO em que se aponta como ato… — HC HC 1091544

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO CESAR FAUSTINO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA DE MULTA. COGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. Identificadas fundadas razões para a busca pessoal, na forma do artigo 244 do CPP, tendo em vista que recebida denúncia anônima acerca da prática de tráfico de drogas por um indivíduo tripulando uma bicicleta em local conhecido por ser ponto de tráfico e que o réu foi visualizado trocando objetos com o motorista de um carro. Preliminar rejeitada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
2. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de "atos de mercância", mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
3. A condição funcional dos policiais ouvidos em juízo não serve como fundamento para diminuir o valor probatório dos seus depoimentos, mas sim confere presunção de legitimidade e de legalidade a estes. Assim, para que os depoimentos dos policiais sejam desconsiderados, a defesa (quem alega) deve comprovar a suposta imparcialidade dos agentes públicos. Precedentes do STJ.
4. A suposta condição de usuário de drogas do réu não é causa excludente do delito de tráfico, pois sabidamente muitos usuários também podem ser traficantes por motivos diversos (sustentar o vício, por exemplo).
5. A pena de multa apresenta-se como uma sanção cumulativa, que deve ser proporcional à pena fixada, prevista em Lei e de aplicação cogente. Assim, isentar o réu do pagamento da multa fixada representaria violação ao princípio da legalidade.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a Defensoria Pública estadual a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a busca pessoal que originou a prova foi realizada sem fundada suspeita, em violação ao art. 244
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 12/9/2024.)
Por outro lado, não é considerado fundamento idôneo para busca pessoal ou veicular o fato, isolado, de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de venda de drogas.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme extrai-se do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a fundada suspeita.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA