DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCEL NOGUEIRA MORAIS C… — HC HC 1091558

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCEL NOGUEIRA MORAIS COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Consta dos autos que o Tribunal estadual deu provimento ao recurso de apelação da defesa para, reformando a sentença, condenar o paciente às penas de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado e de pagamento de 33 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 71, e do art. 157, § 2º, II, c/c o art. 69, todos do Código Penal.
O impetrante sustenta que a condenação estaria lastreada apenas em elementos do inquérito, em violação do art. 155 do Código de Processo Penal, bem como em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem corroboração por outras provas.
Alega que o inexistiriam elementos independentes para sustentar a autoria e que o acórdão reformou a absolvição sem novas provas, salientando que a dúvida deve ser resolvida em favor do réu.
Assevera também a possibilidade de revisão da dosimetria penal para afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena e, no mérito, a absolvição do paciente.
Determinada a emenda à inicial, a defesa manifestou-se às fls. 118-123.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 23/4/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 2/3/2026 (fl. 39).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA