DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS MORAIS DE SANTANA em que se aponta com… — HC HC 1091725

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS MORAIS DE SANTANA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2029752-75.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial teria sido realizada sem fundadas razões, derivando prova ilícita e contaminando todos os elementos subsequentes.
Expõe que há excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente permanece preso preventivamente há mais de três meses sem designação de audiência, caracterizando mora processual.
Alega que houve quebra da cadeia de custódia, com retirada e descarte de parte das drogas e anotações, além de pesagem conjunta em estabelecimento comercial, o que tornaria inadmissíveis os vestígios e laudos produzidos.
Argumenta que há contradições insanáveis entre o boletim de ocorrência e as imagens das câmeras corporais, inexistindo registro do alegado apontamento do corréu e da localização de RG e chave na blusa do paciente.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP.
Aduz que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea.
Assevera que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais e, ainda, a declaração de nulidade de provas com o consequente trancamento da ação penal e ainda a designação imediata de audiência de instrução e julgamento, além da remessa do acórdão ao Ministério Público e a Corregedoria de Polícia local para apurar dos ilícitos apontados.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA