DECISÃO WILIAN LIMA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido p… — HC HC 1091819

Ementa oficial

DECISÃO
WILIAN LIMA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1535736-60.2026.8.13.0000.
A defesa sustenta que o livramento condicional foi indeferido com fundamento exclusivo no cumprimento da pena em regime fechado. Afirma que não há exigência legal de progressão de regime como condição para o benefício e que a decisão atacada carece de fundamentação concreta sobre requisitos objetivos e subjetivos. Aduz, ainda, que a negativa configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção.
Requer a concessão do livramento condicional e a expedição de alvará de soltura, inclusive em sede liminar, com posterior confirmação no mérito.
Decido.
A Corte local não conheceu da ordem, nos seguintes termos:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS - RECURSO DE AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
- Questões ligadas à execução penal devem ser objeto de agravo.
- Tratando-se de questões ligadas à execução da pena e suas peculiaridades, é vedada a sua análise em sede de habeas corpus, por demandar dilação probatória.
- Ordem denegada (fl. 7).
Assim, verifica-se ser defeso a esta Corte Superior adentrar o exame da questão aqui suscitada, dada a evidente e insuperável supressão de instância. A esse respeito:
.. nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) .. (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei).
.. A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância .. (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei).
De fato, não houve nenhum pronunciamento sobre a alegação posta na inicial do writ por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, a
[trecho intermediário suprimido]
probatória.
..
Ordem concedida, de ofício, para anular o v. acórdão do eg. Tribunal a quo, determinando que este aprecie, como entender de direto, a questão deduzida no mandamus originário.
(HC n. 398.690/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 10/8/2017).
A matéria discutida pela defesa é eminentemente de direito. Assim, os autos devem retornar à origem, para que o Tribunal de Justiça analise se a questão de direito procede e se manifeste sobre a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, haja vista a falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da causa. Contudo, de ofício, concedo a ordem, de ofício, in limine, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA