ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1091822

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MOACI ALVES DOS SANTOS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 40/56).
Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, no âmbito das relações domésticas.
Em suas razões, a defesa reitera a ausência de fato novo e contemporâneo apto a justificar a decretação da preventiva. Alerta o impetrante que não houve descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas.
Sustenta ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante da desproporcionalidade da medida extrema.
Aponta que a decretação e a manutenção da prisão preventiva exigem a demonstração efetiva, atual e individualizada do periculum libertatis, não sendo suficiente a mera invocação da gravidade abstrata das condutas imputadas ou a simples reprodução de manifestações verbais (e-STJ fl. 88).
Alega que o emprego do art. 313, III, do CPP está vinculado às hipóteses em que as medidas protetivas se mostram insuficientes ou, ainda, ineficazes, não sendo este o caso.
Afirma que não houve reiteração delitiva ou ameaça contra a integridade da vítima após a imposição das medidas protetivas contra o agravante, sendo, no caso, a prisão a última medida (violação ao princípio da excepcionalidade).
Justifica que o agravante possui condições pessoais favoráveis.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do agravante (e-STJ fl. 79/96).
É o
[trecho intermediário suprimido]
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.
2. Nos termos da Súmula n. 207/STJ, é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.355.324/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.