DECISÃO O presente habeas corpus impetrado em benefício de LEONARDO ALVES BARRETO em que se aponta com… — HC HC 1091834
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO O presente habeas corpus impetrado em benefício de LEONARDO ALVES BARRETO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou parcialmente procedente à apelação criminal n.
- 1500348-60.2019.8.26.0621 , não deve ser conhecido.
- Isso porque, em consulta aos autos, verifico que a Apelação Criminal n.1500348-60.2019.8.26.0621 objeto deste writ transitou em julgado em 10/03/2022.
- A via do habeas corpus se mostra inadmissível, pois utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Resultado indicado
Writ não conhecido.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03607.05897.
Ementa oficial
DECISÃO
O presente habeas corpus impetrado em benefício de LEONARDO ALVES BARRETO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou parcialmente procedente à apelação criminal n. 1500348-60.2019.8.26.0621 , não deve ser conhecido.
Isso porque, em consulta aos autos, verifico que a Apelação Criminal n.1500348-60.2019.8.26.0621 objeto deste writ transitou em julgado em 10/03/2022.
A via do habeas corpus se mostra inadmissível, pois utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 481.415/SP, de minha relatoria, Sexta Turma,
DJe 4/2/2019; e HC n. 467.004/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2018.
De mais a mais, não verifico constrangimento ilegal apto a justificar a superação do referido óbice.
Ante o exposto, não conheço do writ.
Publique-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTIÇA PARA REVISÃO CRIMINAL DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Writ não conhecido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.