ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1091857

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por forç a do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
2. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
AILTON MANOEL DA CRUZ interpõe agravo regimental contra decisão em que não se conheceu do writ.
A defesa insiste que "o processo de formação de culpa, contudo, expõe a forma como as instâncias ordinárias têm tratado a produção probatória em matéria criminal - porque a par de todas as diretrizes doutrinárias, jurisprudenciais e resolutivas, tanto o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo quanto a 9ª Câmara Criminal do TJSP fizeram pouco caso para as ilegalidades irremediáveis".
Assegura que "a condenação de AILTON (1) se arrimou apenas no reconhecimento do art.226 do CPP; (2) porque o agravante foi pré- identificado por whatsapp em foto encaminhada pela equipe de investigação às vítimas; (3) porque durante a audiência virtual, o agravante foi apresentado às vítimas mediante a técnica show-up".
Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática para que "seja declarada a nulidade do ato de reconhecimento do agravante (art. 226,CPP)", de modo que " seja anula da a condenação do paciente, pela ilegalidade do reconhecimento pessoal: (i) uma vez que o reconhecimento foi o único elemento de prova, o que contraria expressamente o tema 1.258/RR; (ii) porque houve pré- reconhecimento, haja vista que foi enviada uma foto do agravante às vítimas por whatsapp; e (iii) porque o agravante foi apresentado às vítimas sem ninguém perfilhado ao seu lado, o que
[trecho intermediário suprimido]
a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).
3. No caso, a defesa, além de não haver interposto recurso especial, deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2º, do CPP), circunstância que obsta o conhecimento do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 749.695/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/8/2024)
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.