DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIO GODOI D… — HC HC 1091887

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIO GODOI DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 1.0000.26.103099-3/000.
A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não conheceu da ordem, tudo após o juiz da execução conceder apenas 20 dias de remição por duas aprovações em matérias do Enem/2024.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para reconhecer 60 dias de remição de pena pelo estudo decorrente de aprovação em três áreas do Enem de 2024, ou, alternativamente, determinar a reanálise do pedido pelo juízo da execução considerando a carga horária de 1.200 horas para o ensino médio, e, por fim, determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reexamine o habeas corpus impetrado, apreciando o apontado constrangimento ilegal.
É o relatório. DECIDO.
A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
.. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
.. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
A controvérsia consiste em se aferir a remição de 60 (sessenta) dias da pena do paciente, em razão de sua aprovação parcial no
[trecho intermediário suprimido]
de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da LEP. (AgRg no HC n. 572.017/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)
No caso concreto, o apenado obteve aprovação parcial, ou seja, em 2 das 5 áreas de conhecimento no Enem (fl. 24), o que corresponde a 40 dias de remição.
Diante de tais considerações, vislumbra-se a existência de flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem.
Ante todo o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a remição de 40 (quarenta) dias da pena do paciente, em razão de sua aprovação parcial no Enem/2024 .
Comunique-se, com urgência, a origem para o cumprimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA