DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARCIO EDUARDO FERNANDES - condenado por furto … — HC HC 1091975

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARCIO EDUARDO FERNANDES - condenado por furto simples a 4 meses e 24 dias de reclusão, e 9 dias-multa (fls. 28/40 - Ação Penal n. 1501232-65.2024.8.26.0637, da Vara Criminal da comarca de Tupã/SP) -, no qual se aponta como ato coator acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena de multa (fls. 11/23).
A impetração busca, liminarmente, a suspensão da execução da sentença e, no mérito, a fixação do regime inicial aberto. Para tanto, sustenta:
a) a desproporcionalidade do regime semiaberto, pois a pena imposta é de 4 meses e 24 dias de reclusão, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, com restituição integral dos bens e ausência de prejuízo patrimonial (fl. 4);
b) a possibilidade de fixação do regime aberto ao condenado reincidente, pois o art. 33 do Código Penal não vedaria, de forma absoluta, a adoção de regime mais brando, sendo insuficiente a reincidência, isoladamente, para impor regime mais gravoso (fls. 4/5);
c) a deficiência de fundamentação concreta para o regime semiaberto, porque não teriam sido indicados elementos específicos da conduta do paciente aptos a justificar regime mais severo, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena e às Súmulas 719/STF e 440/STJ (fls. 5/6); e
d) a necessidade de fixação do regime aberto em razão da vulnerabilidade pessoal e da saúde mental do paciente, que realizaria tratamento regular no CAPS, apresentaria quadro psiquiátrico complexo e contaria com 62 anos de idade, de modo que o regime mais gravoso poderia comprometer o tratamento e agravar sua condição clínica (fls. 6/8).
É o relatório.
O writ é inadmissível, por se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (HC n. 1.021.432/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2025), sem que se verifique flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação do óbice.
As alegações de necessidade de fixação do regime aberto, em razão da vulnerabilidade pessoal e da saúde mental do paciente, e de ausência de fundamentação concreta individualizada para o regime semiaberto, na extensão em que vinculada à falta de exame das condições pessoais do paciente e das particularidades específicas da conduta para além da reincidência, não podem ser conhecidas, pois não foram apreciadas pela Corte estadual no acórdão hostilizado, o que configuraria indevida
[trecho intermediário suprimido]
§ 2º, b, e § 3º, do Código Penal.
Também não procede a alegação de que a reincidência, isoladamente, não impediria a fixação do regime inicial aberto. O art. 33, § 2º, c, do Código Penal condiciona a adoção do regime aberto à ausência de reincidência. Assim, mantida a reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias, a fixação do regime semiaberto está amparada em expressa previsão legal, sem manifesta ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus.
Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REGIME INICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.