DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELINTON DA SILVA FONTANA, contra acórdão do T… — HC HC 1092000

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELINTON DA SILVA FONTANA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Colhe-se dos autos que o paciente, preso preventivamente, foi condenado à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, por 61 vezes, e no art. 171, § 2º-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Na oportunidade, foi mantida sua segregação cautelar.
Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "a sentença .. limitou-se a reafirmar fundamentos já utilizados quando da decretação da preventiva, sem explicitar porque, neste momento processual, a segregação continuaria indispensável" (e-STJ, fl. 4); b) "o acórdão local, embora tenha afirmado risco de reiteração, o fez com base em elementos pretéritos e em menção a outros procedimentos, sem demonstrar ocorrência superveniente apta a justificar a manutenção da prisão extrema" (e-STJ, fl. 4); c) "falta à custódia o requisito da atualidade concreta do perigo alegado" (e-STJ, fl. 4).
Pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente ou a substituição dela por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi
[trecho intermediário suprimido]
exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma" (RHC 109.799/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019).
6. Ordem não conhecida."
(HC 492.181/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019)
Ademais, esta Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 100.868/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA