DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE RODRIG… — HC HC 1092019

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento à apelação criminal defensiva, nos termos do acórdão assim ementado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO REGULAR. JUSTIFICATIVA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Caso em exame: 1.1. Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, em razão da subtração violenta de motocicleta em concurso com adolescente. 2. Questão em discussão: 2.1. Suposta nulidade processual decorrente da realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do acusado, que alegou estar custodiado em razão de mandado de prisão em outro feito; 2.2. Alegação de nulidade do ato de reconhecimento pessoal realizado na fase policial, por inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP; 2.3. Mérito da condenação, com pleito absolutório. 3. Razões de decidir: 3.1. Não restou comprovada comunicação prévia ao juízo acerca da suposta prisão do réu anterior à audiência, que, segundo alega, o teria impedido de comparecer ao ato processual, tampouco houve requerimento de condução coercitiva, redesignação do ato ou suspensão da solenidade, tempestivamente, por parte da defesa técnica. O pleito foi formulado apenas após a apresentação das alegações finais, caracterizando nulidade de algibeira, repudiada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. A narrativa firme, coerente e detalhada da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e pelas demais provas produzidas em juízo, afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria. 3.3. O procedimento previsto no art. 226 do CPP possui caráter orientador, não configurando nulidade absoluta sua inobservância quando a condenação se funda em elementos probatórios independentes e consistentes. 3.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização das formalidades do art. 226 do CPP quando a autoria é respaldada por outros elementos independentes,
[trecho intermediário suprimido]
do reconhecimento, no contexto da análise do mérito da apelação, não supre a ausência de provocação formal, nem configura exame específico de eventual nulidade do procedimento.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.051.871/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)
Assim, as alegações deduzidas não evidenciam ilegalidade manifesta, teratologia ou situação excepcional apta a justificar a utilização do writ como sucedâneo de instrumento processual próprio destinado à desconstituição da condenação.
Na mesma linha, a conclusão ora adotada encontra respaldo tanto no parecer do Ministério Público Federal quanto nas informações prestadas, que convergem para o reconhecimento da inexistência de constrangimento ilegal apto a ensejar o excepcional afastamento dos óbices cognitivos da presente impetração.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA