DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRENKLI DHIMOLEA contra acórdão do Tribunal Re… — HC HC 1092040

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRENKLI DHIMOLEA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido nos Embargos de Declaração opostos na Apelação Criminal n. 1002940-49.2021.4.01.3902.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos com a incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido fixada a pena total de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.805 dias-multa (e-STJ fl. 73).
A defesa interpôs apelação criminal buscando, em síntese, a absolvição quanto ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a rejeição da prova reputada ilícita e, subsidiariamente, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O Tribunal a quo deu parcial provimento às apelações para reduzir as penas a 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa, absolvendo os acusados do crime de associação para o tráfico, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 148/149):
PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA AJUSTADA. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.
1. A preliminar que discute a legalidade das provas, notadamente a apreensão de croqui da embarcação Skyros, foi devidamente afastada em diversas oportunidades durante o trâmite processual, dados os seguintes argumentos: a que as forças policiais efetuaram as diligências necessárias para confirmar denúncia anônima de tráfico internacional de drogas; b que a busca pessoal realizada estava plenamente justificada pelas circunstâncias fáticas encontradas grupo de pessoas portando equipamento de mergulho e com narrativas desencontradas ; c croqui que indicava a colocação de sacos no casco de embarcação que rumava para a Europa, constituindo fortes indícios de tráfico transnacional de drogas. Preliminar rejeitada.
2. A existência do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 Lei 11.343/2006) não pode (em regra) ser deduzida ou inferida apenas pela forma como os agentes perpetram os crimes específicos ou do seu modus operandi, sendo imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa como crime autônomo em relação aos fins visados, o que não ficou evidenciado pela sentença.
3. À exceção do crime de associação para o tráfico, o delito de tráfico de drogas está comprovado com suficiência na sua materialidade e autoria
[trecho intermediário suprimido]
ofício, para:
a) absolver o paciente FRENKLI DHIMOLEA da imputação do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006;
b) redimensionar a pena definitiva do paciente pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigida; e
c) com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estender os efeitos desta decisão ao corréu THIAGO PEREIRA SOUZA, exclusivamente para afastar sua condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, fixando-se sua pena, igualmente, em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigida.
Intimem-se.
EMENTA