DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS ROBERTO NICOLETTI em que se aponta como… — HC HC 1092070

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS ROBERTO NICOLETTI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2098514-46.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006.
Em suas razões, sustentam os impetr antes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Ressaltam, ademais, que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal, inclusive com uso de monitoração eletrônica, diante de residência fixa e atividade laboral do paciente.
Defendem que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, em desatenção ao art. 282, § 6º, do CPP.
Expõem que o quadro grave de saúde do paciente, com depressão e uso contínuo de medicação, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, por não haver tratamento adequado no estabelecimento prisional.
Afirmam que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois não houve violência ou ameaça direta na data dos fatos e o deslocamento do paciente à delegacia ocorreu para o registro de boletim de ocorrência.
Argumentam a atipicidade da conduta do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, ante o consentimento da vítima para contatos e aproximações, inexistindo perseguição ou ameaça, com diálogos mantidos para tratar de questões relativas ao filho comum.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA