DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BENEDITO JOSÉ MACIEL DOS … — HC HC 1092092

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BENEDITO JOSÉ MACIEL DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (Apelação Criminal n. 0006837-16.2012.403.6181).
Consta dos autos que o paciente foi condenado responde à ação penal por fatos tipificados nos arts. 288 e 313-A do Código Penal, tendo sido condenado em primeiro grau à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito do art. 313-A do Código Penal, por 4 (quatro) vezes, em concurso material com o art. 288 do Código Penal. A reprimenda específica pelo art. 288 foi fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e para cada crime do art. 313-A em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
A Defesa opôs embargos de declaração para ver apreciada prescrição retroativa do crime de associação, o que ainda não foi enfrentado pelo juízo de origem.
A Defesa alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por violação direta ao art. 619 do Código de Processo Penal, na medida em que a sentença permaneceu incompleta e os embargos de declaração não sanaram omissão sobre a prescrição retroativa do art. 288 do Código Penal.
Sustenta que a decisão impugnada, ao indeferir o chamamento do feito à ordem e prosseguir ao julgamento da apelação sob o argumento de tratar-se de matéria de ordem pública, convalida vício estrutural da sentença.
Argumenta, ainda, que o reconhecimento da prescrição quanto ao delito de associação criminosa altera o juízode culpabilidade e a dosimetria do crime remanescente.
Aponta risco de reformatio in pejus indireta e de supressão de instância, pois o retorno ao primeiro grau permitiria eventual fixação de pena mais benéfica que funcionaria como limite para revisão em grau recursal, ao passo que a atuação direta do Tribunal eliminaria tal parâmetro e restringiria a revisão pelas instâncias superiores.
Ressalta o periculum in mora, afirmando que o julgamento iminente da apelação consolidará acórdão fundado em sentença nula, com potencial execução penal indevida e danos à liberdade do paciente.
Requer a concessão da ordem para suspender o julgamento do recurso de apelação até o julgamento definitivo desta impetração e, no mérito, reconhecer a nulidade parcial da sentença e da decisão dos aclaratórios, bem como da decisão do Tribunal a quo que determinou o prosseguimento do julgamento, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da prescrição retroativa do art. 288 do Código Penal e
[trecho intermediário suprimido]
a vítima "após observar atentamente os indivíduos, afirmou reconhecer com absoluta certeza apenas o individuo que estava identificado com o número 2, ou seja, Fábio de Souza Pinheiro, como sendo aquele que mesmo indivíduo acima descrito, que "dava cobertura" e também empreendeu fuga com os autores do crime".
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 787.642/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.)
Ademais, na hipótese em análise, não se verifica a existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem pretendida.
Destarte, a matéria depende de aprofundamento do próprio mérito do writ, devendo-se reservar a sua análise primeiramente ao Tribunal, sendo vedado a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sob pena de indevidamente subtrair a competência do órgão jurisdicional de origem.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA