DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por LUIS FERNANDO BERCARI, apontando como… — HC HC 1092168

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por LUIS FERNANDO BERCARI, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1500049-91.2024.8.26.0400.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 23-31).
A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (fls. 32-40), sobrevindo o trânsito em julgado da condenação em 17 de setembro de 2025.
Na impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ilegalidade do acórdão recorrido quanto à segunda fase da dosimetria; e (ii) determinar a readequação da pena para que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida e integralmente compensada com a agravante da reincidência, conforme estabelecido na sentença (fls. 18-22).
A Defensoria Pública da União manifestou-se pela concessão da ordem e requereu a juntada de documentos (fls. 23-40).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal, caracterizado pela alegada ausência de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, em desconformidade com o entendimento consolidado, o que teria resultado em indevida elevação da pena imposta ao paciente (fls. 18-22, 32-40).
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
A esse respeito: "1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA