DECISÃO Tr ata -se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FERNANDO VIEIRA GO… — HC HC 1092172

Ementa oficial

DECISÃO
Tr ata -se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da Apelação Criminal n. 1.0216.17.005623-0/001.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, pela imputação dos crimes previstos no art. 171, § 4º (parágrafo quarto), do Código Penal e no art. 1º, caput, § 1º (parágrafo primeiro), incisos I e II, da Lei n. 9.613/1998.
A defesa alega que toda a persecução penal foi conduzida por Promotor de Justiça que, desde a fase investigatória, nutriria inimizade notória contra o paciente, circunstância. Sustenta que houve violação ao princípio do promotor natural, pois o Procedimento Investigatório Criminal n. 0216.17.000537-7 teria sido instaurado e retido sem submissão à livre distribuição.
Argumenta, ainda, que a denúncia seria inepta, por empregar narrativa genérica, sem individualização suficiente do nexo causal. Aponta, de igual modo, prevenção indevida do juízo com base em habeas corpus preventivo anterior, estranho aos fatos da ação penal. Ressalta que, nas razões de apelação, também questionou o mérito das imputações, afirmando atipicidade do estelionato por inexistência de vantagem ilícita e por se tratar de suposta fraude dirigida ao Poder Judiciário em razão da incapacidade do interditado, além de defender que a lavagem de capitais imputada representaria mero exaurimento do delito antecedente, bem como impugnou a dosimetria, pleiteando redução da pena-base e o afastamento ou a redução da fração da causa de aumento.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para suspender imediatamente o julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2918895/MG e, no mérito, requer a declaração de nulidade absoluta da Ação Penal n. 0216.17.005623-0, com a consequente anulação de todos os atos investigatórios e processuais, determinando-se o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a sua renovação perante Promotor de Justiça isento e imparcial.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.673/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA