DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES em que se aponta… — HC HC 1092211

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5012795-90.2026.4.04.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal.
Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Sustenta que o trânsito em julgado foi certificado sem a intimação pessoal do paciente acerca da sentença condenatória, o que teria impedido o exercício do direito de recorrer.
Destaca que, embora o paciente estivesse em liberdade, a intimação pessoal seria necessária, pois a intimação do defensor constituído seria apenas alternativa, não suprimindo o direito do paciente de ciência direta da condenação para decidir sobre a interposição de recurso.
Argumenta que a atuação contratada pela impetrante limitava-se até a sentença, sem inclusão da fase recursal, razão pela qual a ausência de intimação pessoal acarretou cerceamento de defesa e nulidade do trânsito em julgado.
Defende que há risco iminente à liberdade do paciente em razão do início da execução da pena em regime fechado, o que justifica a concessão de medida acautelatória para suspender a execução até a decisão final no presente processo de habeas corpus.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena. E, no mérito, a cassação do trânsito em julgado e a determinação de intimação pessoal do paciente.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA