DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO EVANDRO GOMES COSTA em que se aponta… — HC HC 1092375

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO EVANDRO GOMES COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2086792-15.2026.8.26.0000).
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 157, caput, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que converteu o flagrante em preventiva se limita a presunções e conjecturas, sem indicar necessidade concreta da medida extrema, violando o art. 312 do CPP e o princípio da presunção de inocência.
Alega que não há gravidade concreta, pois não houve emprego de arma de fogo, o bem foi recuperado e não se registrou lesão grave, sendo insuficiente a gravidade inerente ao tipo penal para justificar a prisão cautelar.
Argumenta que é inadmissível a presunção de reiteração delitiva com base na ausência de ocupação lícita e de endereço fixo, por se tratar de ilações dissociadas de elementos fáticos objetivos, não revelando risco real à ordem pública.
Defende que não há fundamento específico para prisão preventiva sob o argumento de garantir futuro reconhecimento pessoal em juízo, por se tratar de ato corriqueiro da instrução, inadequado para sustentar a medida excepcional.
Expõe que se mostra desproporcional a manutenção da prisão cautelar diante da primariedade do paciente e da perspectiva de regime inicial diverso do fechado em caso de eventual condenação.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, com preferência pelo comparecimento periódico em juízo .
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA