DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R — HC HC 1092393

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. N. M. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 28/9/2025, convertida a custódia em preventiva, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 13, 147, § 1º, e 150, § 1º, do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006 - termos em que denunciado.
O impetrante sustenta que a custódia cautelar carece de fundamentação específica e não atende aos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Alega que o decreto cautelar se apoiou em justificativas genéricas e na gravidade abstrata dos delitos, sem apontar dados concretos do caso que evidenciem periculum libertatis.
Assevera que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho formal, aptas a desautorizar a medida extrema.
Afirma que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, são suficientes e adequadas à tutela do caso.
Defende que registros investigativos e anotações não definitivas não podem fundamentar a prisão, em respeito à presunção de não culpabilidade e à orientação da Súmula n. 444 do STJ.
Pondera que a prisão cautelar é desproporcional e se mostra mais gravosa do que eventual sanção penal cominada aos tipos imputados.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, busca a substituição por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Nos termos do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), "em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da
[trecho intermediário suprimido]
da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.
Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA