DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAYCON PAULO MATOS DE SOUSA, EDINAN DE SOUSA F… — HC HC 1092398

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAYCON PAULO MATOS DE SOUSA, EDINAN DE SOUSA FEITOSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0808872-96.2026.8.14.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva dos pacientes, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 250 do CP.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação cautelar carece de fundamentação idônea, amparada em motivos genéricos e abstratos, sem demonstração concreta do periculum libertatis, em violação aos arts. 312 e 315 do CPP, bem como ao art. 93, IX, da CF.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois os pacientes ostentam condições pessoais favoráveis e inexistem elementos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que não estão presentes as condições de admissibilidade do art. 313 do CPP, ao defender que a hipótese não autoriza a custódia cautelar diante da dúvida quanto ao delito realmente praticado e sua pena máxima, sendo que a pena delito cogitado na investigação (dano qualificado) é distinta da do delito descrito na decisão (incêndio).
Defende que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, afirmando serem frágeis os elementos coligidos, baseados em imagens e reconhecimento de veículo supostamente associado ao paciente, ressaltando a ausência de laudo pericial conclusivo quanto ao tipo penal aplicado.
Afirma que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, por não se evidenciar necessidade atual da medida extrema, devendo ser afastada em razão da desproporcionalidade apontada.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA