DECISÃO JACKSON ALMEIDA BEZERRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem — HC HC 1092399

Ementa oficial

DECISÃO
JACKSON ALMEIDA BEZERRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem.
Consta dos autos que o paciente, atualmente no regime semiaberto, cumpre pena privativa de liberdade unificada de 17 anos e 5 meses de reclusão, em razão da prática dos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas.
O Juízo da VEC concedeu ao apenado a prisão domiciliar com monitoração eletrônica, com fundamento na Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem deu provimento para revogar a decisão.
Neste habeas corpus, a defesa sustenta a ilegalidade do acórdão impugnado. Afirma que o Tribunal indicou critérios não previstos no precedente vinculante e impôs ao paciente o risco de cumprimento de pena em regime mais gravoso em razão da deficiência estrutural do Estado.
Requer o restabelecimento da decisão do Juízo da execução.
Decido.
O Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau, porque o Juiz das Execuções deixou de observar as os parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS e no Tema Repetitivo n. 993, desta Corte. Constou do acórdão recorrido que:
.. o precedente vinculante da Suprema Corte não instituiu solução automática, linear e universal para toda hipótese de déficit de vagas. Ao contrário, estabeleceu balizas específicas para que o enfrentamento da deficiência estrutural do sistema prisional se dê em consonância com a legalidade executória, a isonomia e a proteção da ordem jurídica ..
Nessa perspectiva, a falta de vagas em estabelecimento apropriado ao regime semiaberto reclama atuação jurisdicional corretiva, mas não desatrelada dos parâmetros definidos pela Corte Constitucional. A observância desses critérios é indispensável justamente para impedir que a resposta judicial ao quadro estrutural de superlotação se converta em providência padronizada, desvinculada da situação concreta do apenado e dissociada da ordem de preferência traçada no precedente de repercussão geral. ..
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Em síntese, entendo que a superação do quadro de desconformidade do regime semiaberto na Comarca de Fortaleza deve ser promovida com fidelidade ao que decidiu a Suprema Corte: nem manutenção indevida do apenado em regime mais severo por deficiência estatal, nem concessão automática de medida alternativa sem a devida verificação dos pressupostos definidos no precedente vinculante.
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No caso concreto, verifica-se que o apenado cumpre pena total unificada de 17 (dezessete) anos e 5 (cinco) meses, em razão da condenação pela prática dos delitos de: roubo majorado pelo concurso
[trecho intermediário suprimido]
penal, e cabe ao Juízo da execução adotar, de forma escalonada, providências para suprir o déficit de vagas, nos termos dos precedentes vinculantes.
Não é possível a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem observou o entendimento de que "a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS" (Terma Repetitivo n. 933 desta Corte).
Ademais, não está caracterizado excesso de execução. O acórdão estadual apenas determinou a adoção de medidas necessárias para o retorno do apenado ao "cumprimento do regime semiaberto em estabelecimento penal adequado" (fl. 27).
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA