DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RAILANA LEITE NOGU… — HC HC 1092516

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RAILANA LEITE NOGUEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ no julgamento do HC n. 6001273-43.2026.8.03.0000.
Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, no âmbito de investigação que apura atuação em organização criminosa. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, presença de condições pessoais favoráveis, cabimento de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores e ocorrência de cerceamento de defesa.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber: (i) se o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) se as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia cautelar; (iii) se é cabível a substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP; e (iv) se houve cerceamento de defesa em razão de alegada demora na habilitação da defesa técnica.
III. Razões de decidir
A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que evidenciam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, além da atuação relevante da paciente na estrutura logística de organização criminosa. O periculum libertatis está configurado pelo risco concreto à ordem pública, diante da inserção da paciente em organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, capilaridade operacional e possibilidade de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. A prisão domiciliar não é automática, podendo ser afastada em hipóteses excepcionais, como no caso de atuação relevante em organização criminosa e risco concreto de continuidade delitiva. Não há cerceamento de defesa, pois não restou demonstrado prejuízo concreto, tendo sido regularmente apreciado o pedido de
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.
2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA