DECISÃO MAICON ALEXANDRE MARTINS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo T… — HC HC 1092555

Ementa oficial

DECISÃO
MAICON ALEXANDRE MARTINS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Habeas Corpus n. 5024925-24.2026.8.24.0000/SC.
A defesa sustenta que o ingresso policial na residência do paciente foi ilegal por ausência de fundadas razões prévias, o que acarretaria a nulidade das provas e o relaxamento da prisão.
Afirma que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva. Aduz, ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes e exerce atividade lícita, além de a quantidade de droga apreendida não ser expressiva.
Requer a substituição da prisão preventiva por monitoração eletrônica ou outras medidas cautelares diversas da prisão, com expedição de alvará de soltura.
Decido.
I. Contextualização
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12/3/2026, pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. O boletim de ocorrência trouxe a seguinte narrativa fática (fls. 39-40, grifei):
Trata-se de ocorrência dos crimes de Posse ou porte de drogas para uso pessoal e Tráfico de drogas, atendida na Rua Antônio Longo, bairro São Gerônimo, em uma casa de madeira na cor verde com muro de blocos de pedra, a qual, frisa-se, é conhecida no meio policial por ser ponto estratégico para a prática da traficância de drogas, inclusive tendo sido alvo de operação que resultou em flagrante do crime de tráfico de drogas no dia 06/03/2026. Inicialmente, a guarnição possuía informações de populares do referido bairro que repassaram que após a prisão dos envolvidos na data retromencinada, três dias após já estava ocorrendo novamente a ação delituosa. Diante dessa informação, a guarnição PM 0583, composta peito Sd PM Camilo e o Sd PM Vidal, em rondas pelo referido logradouro identificou que uma das janelas da casa supracitada, pela qual é feita a entrega dos estupefacientes por parte dos traficantes e do dinheiro por parte dos usuários, estava aberta, modus cperandis de entrega característico do local. Diante disso, a guarnição se colocou em ponto estratégico, a fim de não ser avistada por indivíduos no interior da residência, bem como por transeuntes que adentrassem à dependência do imóvel, para proceder com o monitoramento. Ato contínuo, a guarnição solicitou apoio à guarnição PM 4311, composta pelo Cb PM Ernesto e o Cb PM Alves, para que aguardasse na Rodovia SC-108, na saída do bairro São Gerônimo, para que pudesse proceder com eventual abordagem de usuários que adquirissem estupefacientes no local e se deslocassem no referido sentido.
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 5/5/2026.)
Ademais, as "condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico desta Corte" (AgRg no RHC n. 228.215/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJEN de 23/4/2026) .
Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado.
Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.
A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2022).
IV. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA