DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDINEIA KUCHLA SOBERA… — HC HC 1092558

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDINEIA KUCHLA SOBERANO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5015014-35.2025.4.04.7009/PR.
Extrai-se dos autos que o Juízo singular indeferiu a ordem de habeas corpus impetrado em favor da paciente visando a concessão de salvo-conduto para cultivar cannabis para extração do óleo com fins exclusivamente medicinais.
Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, ao qual foi negado provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 27):
"DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que negou salvo-conduto para importação de 185 sementes e cultivo de 154 plantas de cannabis sativa em residência, para fins medicinais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais, diante da regulamentação da matéria pela ANVISA e da ausência de autorização específica para produtos à base de THC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A jurisprudência que amparava o cultivo doméstico de cannabis sativa com base no art. 2º da Lei nº 11.343/2006, em razão da ausência de regulamentação, foi superada.
4. A matéria relativa ao cultivo de cannabis sativa para fins medicinais está agora regulamentada por novas disposições legais emitidas pela ANVISA, autoridade competente para o assunto.
5. Conforme orientação do STJ, a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais não prescinde de autorização da ANVISA, e, com a regulamentação, não é mais cabível o cultivo da planta em residências.
6. A situação é agravada pela ausência de autorização da ANVISA para o paciente importar produto à base de THC, o canabinóide com efeito psicoativo e causador de dependência, especialmente por se destinar a uma criança.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:
8. A concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais é incabível após a regulamentação da matéria pela ANVISA, sendo indispensável a autorização da agência para a importação e cultivo, especialmente quando envolve substâncias como o THC, para ser utilizado por criança."
No presente writ, a defesa sustenta a adequação do habeas corpus preventivo para afastar
[trecho intermediário suprimido]
entendimento quanto à ausência de tipicidade no tocante ao cultivo da referida espécie para fins medicinais (HC n. 802.866/PR), in casu, tanto a autorização da expedida pela Anvisa, para a importação de produtos derivados da Cannabis Sativa, quanto os laudos médicos indicando a necessidade para o tratamento de saúde, foram emitidos há pelo menos quatro anos, restando, dessa forma, insuficientemente instruído o pedido considerando o lapso temporal decorrido desde então.
Desse modo, não tendo a defesa logrado demonstrar o preenchimento mínimo dos requisitos jurisprudenciais necessários à concessão de salvo-conduto, inviável o reconhe cimento de constrangimento ilegal.
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA