DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TIENE CHAGAS SALLA em que se aponta como ato c… — HC HC 1092626

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TIENE CHAGAS SALLA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2100732-47.2026.8.26.0000.
O impetrante informa que foi concedido ao paciente a progressão ao regime aberto. No entanto, contra esta decisão, foi interposto, pelo Ministério Público, Agravo em Execução, ao qual fora dado provimento para determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico..
Em suas razões, sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente está internado em comunidade terapêutica, sendo viável a realização da avaliação pela equipe técnica sem a necessidade de recolhimento prisional.
Alega que o exame criminológico pode ser realizado pela equipe técnica do sistema prisional na própria clínica, ou com saída específica e retorno imediato apenas para a prática do ato, evitando interrupção do tratamento.
Argumenta que o retorno ao presídio para aguardar o exame implica retrocesso na reinserção social e prejudica o tratamento terapêutico, por ser o ambiente prisional incompatível com a continuidade da assistência à saúde prevista na execução penal.
Defende que, enquanto perdurar a necessidade terapêutica, deve ser suspenso o retorno obrigatório ao regime semiaberto, com comunicação periódica ao juízo sobre o andamento do tratamento.
Requer, liminarmente e no mérito, a autorização para permanência do paciente na clínica e a realização do exame criminológico no local, ou a saída apenas para o ato, com retorno imediato, bem como a suspensão do retorno ao regime semiaberto enquanto perdurar a necessidade terapêutica.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA