DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAMYLLE SILVA DA CONCEICAO ALMEIDA em que se a… — HC HC 1092699

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAMYLLE SILVA DA CONCEICAO ALMEIDA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809714-76.2026.8.14.0000).
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 171, § 2º-A e § 2º-B, e 288 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há demora desarrazoada na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva apresentado ao juízo de primeiro grau, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e excesso de prazo na análise de medida urgente.
Alega que não subsistem os motivos da prisão preventiva, defendendo a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, como monitoração eletrônica, diante da residência fixa e da colaboração com a justiça.
Afirma que a paciente é gestante de 9 (nove) meses e apresenta problemas de saúde que demandam cuidados constantes incompatíveis com o ambiente carcerário, o que autoriza a prisão domiciliar de natureza humanitária.
Argumenta que a paciente é mãe de criança de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, ainda em fase de amamentação, razão pela qual estariam preenchidos os requisitos para substituição da preventiva por prisão domiciliar, conforme previsão legal aplicável às mães de crianças de até 12 (doze) anos.
Defende que o sistema prisional não possui estrutura para realização do tratamento médico necessário, impondo-se a substituição da custódia por medida menos gravosa, por razões de saúde e proteção integral da criança.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar .
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2.
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA