DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUAN JEFFERSON BRITO DE SOUZA em que se aponta… — HC HC 1092708

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUAN JEFFERSON BRITO DE SOUZA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0755590-35.2026.8.18.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a pena de 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi negado genericamente o direito de recorrer em liberdade na sentença, sem fundamentação concreta, atual e individualizada, limitando-se a decisão a remeter aos fundamentos pretéritos da preventiva.
Alega que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, porque amparada em elementos inerentes ao tipo penal e em razões abstratas, como gravidade do delito, concurso de agentes e uso de arma, sem individualização da conduta ou demonstração de risco atual.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois não há indicação de fato superveniente apto a evidenciar risco contemporâneo à instrução ou à aplicação da lei penal, sobretudo após o encerramento da instrução.
Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, porque a prisão se mantém desde 27/01/2026 com base nos mesmos dados fáticos originários, sem fatos novos ou recentes que justifiquem a medida.
Expõe que a prisão excede o prazo de 90 (noventa) dias sem revisão concreta, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, requerendo o controle imediato da legalidade da custódia, porquanto não houve decisão contemporânea voltada ao reexame na data-limite.
Afirma que, encerrada a instrução, desaparece o risco à colheita de provas e, portanto, a manutenção da prisão exige fundamentação concreta e atualizada quanto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, o que não ocorreu.
Argui a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, apontando que tal vício compromete a validade da prova e repercute na aferição da autoria.
Sustenta que a condenação e a manutenção da prisão apoiam-se em prova policial isolada, sem corroboração judicial idônea, o que evidencia fragilidade probatória quanto à autoria.
Defende a adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, com indicação de
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA