DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBSON JUNIO CARDOSO MOD… — HC HC 1092776

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Narra a defesa que o paciente foi condenado por tráfico de drogas sem apreensão de substância entorpecente e sem laudo toxicológico, com base apenas em interceptações e depoimentos (fls. 2-5).
Aduz que o próprio órgão julgador reconheceu a inexistência de apreensão no processo do paciente (fls. 4-5).
Assevera que elementos oriundos de outros feitos foram utilizados como prova emprestada, sem vinculação fática direta nem contraditório.
Afirma que os processos alheios listados fazem referência a réus diversos, não se aplicando ao paciente.
Defende que interceptações e relatos policiais podem, no máximo, amparar o crime de associação, não suprindo a materialidade do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 3 e 11).
Entende que a condenação afronta os arts. 155 e 158 do CPP, pela falta de corpo de delito e pela utilização exclusiva de elementos informativos (fl. 12).
Pondera que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, nos HCs n. 686.312/MS e 350.996/RJ, firmou a imprescindibilidade da apreensão e da perícia da droga para a materialidade do tráfico.
Informa que o paciente cumpre execução penal, sustentando flagrante ilegalidade e ausência de justa causa.
Relata que a medida de urgência é necessária diante do risco atual decorrente da execução da pena (fl. 13).
Requer, liminarmente, a suspensão da execução e a expedição de alvará de soltura. E, no mérito, busca a absolvição por ausência de materialidade, nos termos do art. 386, II e VII, do CPP (fls. 13-14).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 28/4/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 12/8/2025 (fl. 298).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE
[trecho intermediário suprimido]
cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Por fim, em atenção à previsão do art. 647-A do CPP, registro que não há flagrante ilegalidade que possa a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Com efeito, a alegação de insuficiência probatória para a condenação não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, porquanto a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem, nos moldes pretendidos pela defesa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com o instrumento eleito.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA