DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1092937

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EVERTON COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Rese n. 0001708-17.2025.8.16.0090.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do Código Penal (e-STJ, fl. 68-64), tendo sido mantida a decisão de pronúncia em julgamento de recurso em sentido estrito (e-STJ, fls. 110-116).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual declinou da competência para este Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão de fls. 141-142 (e-STJ), por entender que "a nulidade invocada na inicial consistente na alegada incongruência entre a imputação formulada na denúncia e aquela consignada na pronúncia não mais se projeta sobre a decisão do juízo de primeiro grau, mas sobre o acórdão que confirmou a admissibilidade da acusação e manteve a submissão do paciente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, consolidando o juízo positivo de pronúncia.
O Tribunal afirmou que "ainda que a impetração formalmente indique como ato coator a decisão de pronúncia, a pretensão deduzida inclusive no que se refere à nulidade por violação ao princípio da correlação dirige-se, em substância, contra ato desta Câmara Criminal, o que afasta a competência deste Tribunal de Justiça para o exame do writ" (e-STJ, fl. 142)
No writ, a defesa alega, em síntese, que: a) houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia, pois o paciente foi denunciado como mandante e pronunciado como executor, o que, em seu entender, afronta garantias do contraditório e da plenitude de defesa (e-STJ, fls. 2-5); b) a nulidade decorre de ofensa aos arts. 383 e 384 do CPP e compromete os limites da acusação em plenário, à luz dos arts. 476 e 482 do CPP (e-STJ, fls. 3-7); c) o tema não foi enfrentado no julgamento do recurso em sentido estrito e é adequado ao manejo do habeas corpus por tratar de nulidade com prejuízo à liberdade de locomoção (e-STJ, fls. 1-2).
Requer, ao final, a suspensão liminar do trâmite da ação penal na origem e, no mérito, a declaração de nulidade da decisão de pronúncia, com a prolação de nova decisão que observe o princípio da correlação (e-STJ, fls. 7-8).
A liminar foi indeferida à fl. 154 (e-STJ). Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da liminar às fls. 170-173 (e-STJ).
Pedido de tutela provisória às fls. 181-183 (e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis
[trecho intermediário suprimido]
porque a vítima afirmou que alterou sua rotina depois do atentado e revelou ter medo de ser alvo de novo ato que atente contra sua vida, de modo que postulou, ainda, a sua inclusão em programa de proteção à testemunha. Ademais, infere-se da decisão de pronúncia que, em data posterior aos fatos narrados na denúncia, o réu haveria novamente ajustado a contratação de terceira pessoa para que executasse aquele mesmo ofendido.
5. Além disso, há inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crimes de ameaça, coação no curso do processo e injúria racial perpetrados pelo recorrente no interior do ambiente carcerário.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 168.782/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.)
Prejudicada, assim, a análise da tutela provisória de fls. 181-183 (e-STJ).
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA