DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VICTOR MENDES ARAUJO em que se aponta com… — HC HC 1093022

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VICTOR MENDES ARAUJO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado:
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DO PRIVILÉGIO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A declaração de nulidade das provas em decorrência da inobservância da cadeia de custódia somente pode ser reconhecida quando existir comprovação da adulteração da prova, uma vez que não há nulidade sem prejuízo (art. 563 do CPP). 2. Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 3. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 4. Considerando a existência de provas seguras sobre a dedicação do acusado à prática de atividades criminosas, corroboradas pela existência de condenação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, impõe-se o decote da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, com o consequente recrudescimento do regime prisional e o decote do benefício do art. 44 do Código Penal.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com 500 (quinhentos) dias-multa.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não há demonstração de que integre organização criminosa ou se dedique à atividade ilícita de modo habitual.
Afirma que inexistem elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.
Alega que a utilização de atos infracionais pretéritos para afastar o redutor é indevida e que a mera quantidade de drogas apreendida, a circunstância de ter sido encontrado em
[trecho intermediário suprimido]
torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA