DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO ROBERTO SILVA RAMOS em que se aponta com… — HC HC 1093224

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO ROBERTO SILVA RAMOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8029303-97.2026.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 e 147 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, mesmo com o paciente preso, o que violaria os parâmetros legais e configuraria desídia estatal.
Alega que a investigação carece de complexidade, pois envolve um único investigado, relatos de ameaça e a apreensão de uma única arma de fogo, inexistindo diligências complexas que justifiquem a mora.
Argumenta que a prisão cautelar afronta o princípio da homogeneidade e da proporcionalidade, já que os crimes imputados têm penas que permitem regime menos gravoso, sendo desarrazoada a manutenção da custódia preventiva do paciente primário.
Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos da custódia, porque a decisão preventiva se baseou apenas em fatos pretéritos descritos no auto de prisão, sem risco atual; acrescenta que a arma foi apreendida e não há registro de medidas protetivas ou de reiteração que indiquem periculum libertatis presente.
Expõe que a decisão da origem que indeferiu a liminar no julgamento do próprio writ carece de fundamentação concreta, limitando-se a afirmar genericamente a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, sem enfrentar os pontos objetivos da impetração, o que impõe o afastamento do óbice ao conhecimento e o reconhecimento do constrangimento.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA